| Projeto: |
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PL 761 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-761/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0761-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / AGRESSAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CRIANCA / CRIME SEXUAL / ESTUPRO / EXAME DE CORPO DE DELITO / HOSPITAL MUNICIPAL / MULHER / PRIMEIROS SOCORROS / TRATAMENTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0287-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 26/02/2018 | | CCJ | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 13/04/2018 | | SGP2 | Recebido em 13/04/2018 | Encaminhado em 17/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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17/05/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |